Termos de Uso e Condições de Navegação

PORTAL AUTOAVALIAR

Bem-vindo ao PORTAL AUTOAVALIAR. A seguir apresentamos a você (USUÁRIO) os Termos de Uso e Condições de Navegação, documento que relaciona as principais regras que devem ser observadas e seguidas por todos que acessam o PORTAL AUTOAVALIAR ou utilizam suas funcionalidades.

Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas do PORTAL AUTOAVALIAR, sobretudo a contratação de serviços oferecidos pela plataforma, é necessário criar uma conta de acesso, declarando o USUÁRIO que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento e de sua Política de Privacidade, estando plenamente ciente e de acordo com elas.

1.  Informações Gerais sobre o Portal

1.1. Este Portal é dedicado à publicação de anúncios de automóveis novos e seminovos com objetivo de alimentar estoques de concessionárias e revendedoras, facilitando a realização de negócios entre tais empresas.

1.1.1. As Contas de Acesso no PORTAL AUTOAVALIAR somente podem ser criadas por pessoas jurídicas e somente poderão ser operadas por pessoas físicas maiores de 18 anos.

1.1.2. A criação de Contas de Acesso a usuários que desejarem avaliar e adquirir veículos é gratuita, no entanto, para anunciar veículos na plataforma o USUÁRIO deverá formar contrato específico com a AUTOAVALIAR com esta finalidade, manifestando seu interesse em tais atividades por contato via ‘Fale Conosco’ ou telefônico no número indicado no Portal.

1.1.3. A AUTOAVALIAR poderá alterar os critérios de elegibilidade de sua plataforma ou da realização de atividades nela a qualquer momento. Também, possui a faculdade de se recusar a conceder conta de acesso a qualquer pessoa ou entidade que utilizar de forma fraudulenta ou de qualquer forma violar os Termos de Uso ou documento legal do PORTAL AUTOAVALIAR.

1.2. Para acessar o PORTAL AUTOAVALIAR de forma segura é de inteira responsabilidade dos USUÁRIOS dispor de serviço de conexão à internet, com antivírus e firewall habilitados.

1.3. O PORTAL AUTOAVALIAR e suas funcionalidades são apresentadas aos USUÁRIOS na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se a AUTOAVALIAR a:

1.3.1. Preservar a funcionalidade do PORTAL AUTOAVALIAR, com links não quebrados, utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível.

1.3.2. Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas.

1.3.3. Garantir, por meio do estado da técnica disponível, o sigilo dos dados inseridos nas funcionalidades oferecidas no PORTAL AUTOAVALIAR, somente sendo acessíveis pela AUTOAVALIAR e por quem o USUÁRIO consentir, além de si próprio.

1.3.4. Obter as licenças e autorizações necessárias para a disponibilização de conteúdos por meio do PORTAL AUTOAVALIAR.

1.4. A AUTOAVALIAR envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente do PORTAL AUTOAVALIAR. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.

1.4.1. Se isso ocorrer, a AUTOAVALIAR fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso ao PORTAL AUTOAVALIAR o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais a AUTOAVALIAR depende para ficar online.

1.5. Eventuais procedimentos de manutenção serão informados por meio dos canais oficiais de comunicação do PORTAL AUTOAVALIAR (a exemplo, mas não se limitando, perfis oficiais nas mídias sociais, telefone de atendimento ou e-mail), caso seja necessário que este fique indisponível por longos períodos.

2.  Funcionalidades do Portal AUTOAVALIAR

2.1. O PORTAL AUTOAVALIAR é aplicação de internet com objetivos de facilitar a compra e venda de automóveis novos e seminovos por meio de avaliações realizadas nos automóveis anunciados por concessionárias ou revendedoras.

2.2. Avaliações são lances que atendem ao valor máximo e mínimo para aquisição dos automóveis anunciados.

2.2.1. Caso ocorra alguma avaliação nos três minutos que antecedem o término do prazo estipulado pelo USUÁRIO, haverá uma prorrogação de mais três minutos no prazo do anúncio. Na hipótese de o USUÁRIO avaliar o carro no valor máximo estipulado, este poderá finalizar a compra independente do prazo restante para seu término.

2.2.2. O PORTAL AUTOAVALIAR fornece ainda a funcionalidade “Avaliação Rápida”, por meio da qual o USUÁRIO envia avaliação sobre um veículo anunciado em que se presume sua verificação presencial na respectiva revendedora ou concessionária.

2.2.3. Uma vez iniciada a “Avaliação Rápida”, o anúncio terá seu prazo de término reduzido para cinco minutos e o PORTAL AUTOAVALIAR informará aos USUÁRIOS que a oferta entrou em “Avaliação Rápida” e, caso queiram adquirir o automóvel, terão determinado lapso temporal para cobrir a avaliação feita.

2.3. Os USUÁRIOS poderão adicionar anúncios aos “Meus Favoritos”, para acompanhá-los com maior proximidade, ainda que não tenham sido avaliados por ele.

2.4. Cada USUÁRIO adota as próprias regras de negócio e a AUTOAVALIAR não interfere em nenhum deles.

2.5. Entretanto, pelo acesso a anúncios mais vantajosos, poderá haver pagamento de tarifa pelo USUÁRIO à AUTOAVALIAR sempre que algum negócio for concretizado, cujo valor estará descrito no próprio anúncio de avaliação.

2.5.1. Quando o USUÁRIO não realizar os pagamentos que deveria de modo pontual, a Conta de Acesso poderá ser suspensa até a devida regularização dos pagamentos, aos quais incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês e o atraso for superior a 30 (trinta) dias, calculados “pro-rata”, além de incidir correção monetária com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devida desde a(s) data(s) do(s) vencimento até a do efetivo pagamento, e juros de 1% ao mês, calculados proporcionalmente aos dias de atraso.

2.5.2. A AUTOAVALIAR se reserva o direito de cobrar os valores devidos dos USUÁRIOS inadimplentes nos termos da lei civil, podendo para tanto valer-se de todos os meios previstos na legislação, incluindo a inserção dos dados do usuário em cadastros de restrição ao crédito e promovendo ações judiciais.

2.6. Todos os veículos seminovos são anunciados “no estado em que se encontram”, conforme a descrição de cada anúncio e sem qualquer necessidade de garantia do fabricante, de funcionamento, reposição de peças, entre outros. Os veículos novos serão vendidos de acordo com as diretrizes de cada um de seus fabricantes e sem qualquer responsabilidade da AUTOAVALAIR neste sentido.

2.6.1 O anunciante deverá inserir os anúncios de veículos no PORTAL contendo imagens nítidas, informação completa, correta, suficiente, adequada e precisa em relação à marca, modelo, ano, estado, pendências financeiras e demais características do automóvel anunciado.

2.6.2 A AUTO AVALIAR poderá, respeitando o prazo de 30 dias, contados a partir da retirada do veículo, intermediar possíveis divergências entre USUÁRIOS através de seus canais oficiais pelos departamentos responsáveis.

2.7. As informações indicativas de cada anúncio são fornecidas exclusivamente pelos anunciantes e sob a sua total responsabilidade. A AUTOAVALIAR NÃO se responsabiliza por informações equivocadas publicadas por seus USUÁRIOS ou por eventuais frustrações de expectativas pelos automóveis adquiridos. Por isso, o USUÁRIO interessado na compra deve adotar as devidas cautelas para constatar a procedência e estado do veículo, ficando a AUTOAVALIAR indene de qualquer imprecisão, imperfeição ou ocultação neste sentido.

2.8. Todos os USUÁRIOS têm ciência de que os veículos seminovos podem não estar aptos para utilização como meio de transporte e a AUTOAVALIAR não se responsabiliza por quaisquer defeitos mecânicos, elétricos, falta de componentes obrigatórios, débitos que recaírem sobre os veículos ofertados, entre outros.

3.  Das responsabilidades e obrigações dos USUÁRIOS

3.1. Os USUÁRIOS se obrigam a realizar navegação ética no PORTAL AUTOAVALIAR, adequada com os propósitos aqui estabelecidos, sempre respeitando as condições que regem a utilização do PORTAL AUTOAVALIAR e sua finalidade, sob pena de suportarem os ônus dos atos praticados e terem a exclusão da conta de acesso do PORTAL AUTOAVALIAR.

3.2. Os USUÁRIOS se comprometem a fornecer dados cadastrais corretos, completos e atualizados para que a AUTOAVALIAR possa prestar seus serviços em conformidade com as leis e normas regulamentares em vigor, além de fornecer canal de contato apto a ser acionado pela AUTOAVALIAR para o melhor cumprimento dos serviços, sob pena da aplicação das penas da lei, de indenizar a quem causar dano e de ter a conta de acesso do presente Portal excluída.

3.3. Os USUÁRIOS que anunciarem veículos novos e seminovos no Portal AUTOAVALIAR se responsabilizam para todos os fins previstos na legislação, incluindo, mas não se limitando, a eventuais vícios, aparentes ou ocultos nos veículos anunciados.

3.4. É de responsabilidade dos USUÁRIOS deixar seus sistemas de anti-spam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da AUTOAVALIAR, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados.

3.5. Ao acessar o PORTAL AUTOAVALIAR, os USUÁRIOS declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade da AUTOAVALIAR, tal qual todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no PORTAL AUTOAVALIAR.

3.6. Os USUÁRIOS devem manter o sigilo dos dados de sua conta de acesso em relação a terceiros, não divulgando ou compartilhando sua senha a quem quer que seja, sob pena de suportarem os ônus dos atos praticados sob sua credencial, terem a exclusão da conta e de ressarcirem os danos que sobrevierem dessa divulgação indevida.

3.7. Caso o USUÁRIO suspeite que a confidencialidade de sua senha foi quebrada, este deverá proceder sua troca o mais rápido possível.

3.8. Não é permitido o acesso as áreas de programação do PORTAL AUTOAVALIAR, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de Webmastering.

3.9. Também não é autorizado aos USUÁRIOS realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta deste Portal e de suas funcionalidades.

3.10. No PORTAL AUTOAVALIAR é proibida a utilização, de aplicativos spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades.

3.11. O descumprimento de quaisquer das obrigações aqui estipuladas poderá acarretar na suspensão das funcionalidades, sem prejuízo da responsabilização por eventuais prejuízos causados, conforme previsto neste documento.

3.12. Visando à boa convivência dentro do ambiente, sempre que um USUÁRIO puder publicar anúncios, enviar comentários ou manifestações de pensamento a qualquer funcionalidade do Portal AUTOAVALIAR, tais conteúdos poderão não ser publicados ou excluídos, a qualquer tempo, sem prévio aviso e nenhum direito a indenização a quem quer que seja, que contiverem:

  • Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;
  • Pornografia, pornografia infantil ou outras modalidades de satisfação sexual;
  • Racismo ou discriminação de qualquer natureza;
  • Qualquer espécie de constrangimento ilegal, assédio ou aliciamento;
  • Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;
  • Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;
  • Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;
  • Manifesta prática de ato contrário à lei, à ordem pública ou aos bons costumes;
  • Uso da violência, disseminação de ódio ou qualquer outra forma de agressão ao bem-estar físico de alguém;
  • Publicidade de qualquer tipo, especialmente às que concorrerem com a atividade exercida pelo Portal AUTOAVALIAR;
  • Erros ou suspeita de equívocos.

3.13. A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade do PORTAL AUTOAVALIAR em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais, como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela AUTOAVALIAR.

3.14. A AUTOAVALIAR não envia e-mails ou outros tipos de comunicação com links externos. Desta forma, caso o USUÁRIO receba alguma mensagem desse tipo, deve estar ciente dos riscos ao clicar no link, pois pode ser tentativa de fraude conhecida como phishing.

3.15. Na incidência de danos ao PORTAL AUTOAVALIAR ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado.

3.16 Os USUÁRIOS concordam em indenizar, defender e manter a AUTOAVALIAR isenta de todos e quaisquer danos, perdas, responsabilidades, custos ou despesas, sendo justificado que a responsabilidade pela imagem, produto e negociação entre vendedor e comprador, tanto quanto suas possíveis consequências, prejuízos e condenações serão apenas aplicados aos envolvidos, e a AUTOAVALIAR não havendo qualquer responsabilidade da AUTOAVALIAR neste sentido, devendo ser isenta de qualquer ação judicial concernente, e, em casos de que seja acionada indevidamente, as partes deverão arcar com as custas processuais atinentes

4.    Da Isenção e Limitações de Responsabilidade do AUTOAVALIAR

4.1. FICA EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO QUE A AUTOAVALIAR NÃO TEM A OBRIGAÇÃO DE CONTROLAR TODAS AS AÇÕES EXECUTADAS PELOS USUÁRIOS NO USO DA PLATAFORMA E, POR CONSEGUINTE, A AUTOAVALIAR NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA POR QUAISQUER ATOS DE SEUS USUÁRIOS, INCLUSIVE DE CARÁTER ILEGAL, IMORAL OU ANTIÉTICO, PORVENTURA PERPETRADOS, CABENDO À ESTES RESPONDEREM PESSOAL E SOLIDARIAMENTE POR EVENTUAIS RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS OU DEMANDAS JUDICIAIS, DEVENDO MANTER A AUTOAVALIAR LIVRE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE OU ÔNUS NESTE SENTIDO.

4.1.1. Igualmente, a AUTOAVALIAR não assume nenhuma responsabilidade ou ônus que estejam vinculados às atividades dos USUÁRIOS no PORTAL AUTOAVALIAR, sobretudo as que envolvam a compra e venda de veículos novos e seminovos, entre elas, devendo estes cumprirem uns em relação aos outros as obrigações de ordem cível, fiscal, tributária, dentre outras.

4.2. As informações disponibilizadas no PORTAL AUTOAVALIAR não podem ser interpretadas como consultoria, não sendo a AUTOAVALIAR responsável de qualquer forma pelas decisões financeiras ou de aquisição de determinados produtos tomadas pelos USUÁRIOS.

4.3. O AUTOAVALIAR não se responsabiliza por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, a exemplo, mas não se limitando a ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de Tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos USUÁRIOS em decorrência do acesso, utilização ou navegação no PORTAL AUTOAVALIAR, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos neste.

4.4. Os USUÁRIOS não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade do PORTAL AUTOAVALIAR conforme melhor lhes convêm, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso do PORTAL AUTOAVALIAR permanecer fora do ar, independente da motivação.

4.5. A AUTOAVALIAR não detém qualquer responsabilidade pela navegação dos USUÁRIOS nos links externos contidos no PORTAL AUTOAVALIAR, sendo seus deveres a leitura dos Termos de Uso e Política de Privacidade do Portal acessado e agir conforme o determinado.

4.5.1. A AUTOAVALIAR não verifica, controla, aprova ou garante a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsáveis por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita de tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato.

5.  Direitos Autorais e Propriedade Intelectual do Portal

5.1. O uso comercial da expressão “AUTOAVALIAR”, “MEGADEALER” ou de palavras que se assemelham a estas, porém com grafia diferenciada, como marcas, nomes empresariais ou nomes de domínio, além dos conteúdos das telas do PORTAL AUTOAVALIAR, assim como os programas de computador, bancos de dados, redes e seus arquivos, são de propriedade da AUTOAVALIAR e estão resguardados pelas leis e tratados internacionais de proteção à propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando, às Leis Federais 9.609/1998, 9.610/1998, 9.279/1996 e 10.406/2002.

5.2. Ao acessar o PORTAL AUTOAVALIAR, os USUÁRIOS declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual da AUTOAVALIAR, incluindo, mas não se limitando, aos programas de computador, direitos autorais e direitos de propriedade industrial sobre as marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social e desenhos industriais, depositados ou registrados em nome das empresas AUTOAVALIAR, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no PORTAL AUTOAVALIAR. O acesso ou uso das funcionalidades do PORTAL AUTOAVALIAR não confere aos USUÁRIOS quaisquer direitos ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, imagens, ilustrações, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiveram disponíveis.

5.3. A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito da empresa titular de seus direitos patrimoniais ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os USUÁRIOS adquiram qualquer direito sobre os mesmos.

5.4. Os USUÁRIOS assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, patentes, nomes de domínio, obras, imagens, logotipos, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial existentes no PORTAL AUTOAVALIAR.

5.5. Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, inclusive para fins editoriais, comerciais ou publicitários, só poderá ser feito na forma e mediante prévio e expresso consentimento da empresa titular de seus direitos patrimoniais. O uso comercial não autorizado poderá incorrer em infrações cíveis e criminais.

5.6. Qualquer reutilização de material autorizado deverá ser objeto de nova autorização da empresa titular de seus direitos patrimoniais.

5.7. A autorização conferida para utilização do material solicitado não poderá ser transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao sujeito autorizado.

5.8. A utilização das funcionalidades oferecidas se dará na forma de prestação de serviços, não conferindo aos USUÁRIOS nenhum direito sobre o programa de computador e/ou do banco de dados utilizados pela AUTOAVALIAR ou de suas estruturas informáticas que sustentam as aplicações do PORTAL AUTOAVALIAR.

5.9. Quando os USUÁRIOS enviam ao PORTAL AUTOAVALIAR quaisquer conteúdos, tais como, mas não se limitando a textos, comentários, vídeos, imagens, áudio e mensagens, declaram que detém a titularidade dos direitos autorais sobre estes ou autorização para sua utilização e concedem à AUTOAVALIAR licença irrevogável, perpétua, mundial, irrestrita, isenta de royalties e não exclusiva de reprodução, adaptação, modificação, tradução, publicação, distribuição ou exibição no próprio site ou em ambientes digitais que lhe pertençam e estejam vinculados às atividades do PORTAL AUTOAVALIAR, possibilitando a melhor utilização da ferramenta ou ilustração de algum produto, serviço ou atividade por ele oferecidos.

6.  Privacidade dos usuários no Portal

6.1. A AUTOAVALIAR possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dado às informações coletadas no PORTAL AUTOAVALIAR.

6.2. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável dos Termos de Uso e Condições de Navegação do PORTAL AUTOAVALIAR e pode ser acessada no link encontrado em seu rodapé.

6.3. Caso alguma disposição da Política de Privacidade conflite com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.

7.  Disposições Gerais

7.1. O atendimento dos USUÁRIOS do PORTAL AUTOAVALIAR poderá ser realizado em seu Portal pelo link de “Fale Conosco” ou por meio dos outros canais de comunicação disponibilizados e indicados no PORTAL AUTOAVALIAR.

7.2. Os USUÁRIOS poderão se valer dos canais de “Fale Conosco” toda vez que presenciarem ou verificarem conteúdo impróprio no PORTAL AUTOAVALIAR, seja ele notadamente ilícito ou contrário às regras de uso aqui estipuladas.

7.2.1. A denúncia será sigilosa e preservará a identidade dos USUÁRIOS.

7.3. Os presentes Termos de Uso e Condições de Navegação estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a AUTOAVALIAR se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme a finalidade do PORTAL AUTOAVALIAR ou conveniência de sua controladora, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos USUÁRIOS verificarem-nos sempre que efetuar o acesso ao PORTAL AUTOAVALIAR.

7.4. Ao navegar pelo PORTAL AUTOAVALIAR e utilizar suas funcionalidades, os USUÁRIOS aceitam e obrigam-se pelos Termos de Uso e Condições de Navegação e pela Política de Privacidade que se encontram vigentes na data de acesso. Por isso, é necessário e imprescindível que os USUÁRIOS se mantenham atualizados.

7.5. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

7.6. Caso alguma disposição destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade publicadas no PORTAL AUTOAVALIAR for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante de ambos os documentos continuam a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.

7.7. Este Portal tem como base a data e horários oficiais de Brasília.

8.  Lei aplicável e Jurisdição

8.1. Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

9.  Glossário

9.1. Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

1.    Anti-Spam: Sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou as movendo para pasta específica.

2.    Aplicações de Internet: Conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet.

3.    AUTOAVALIAR: Denominação utilizada nesta Política de Privacidade para identificar a detentora e proprietária deste PORTAL AUTOAVALIAR, AUTOAVALIAR TECNOLOGIA, PUBLICIDADE E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E SERVIÇOS S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.279.800/0001-26, com sede na Rua Pardais, nº 60, Jardim Itália, Vinhedo/SP, CEP: 13289-326.

4.    Conta de Acesso: Credencial de um visitante cadastrado que permite o acesso à área restrita e às funcionalidades exclusivas do PORTAL AUTOAVALIAR, que é definida pelo nome de usuário e senha.

5.    Crawler/Spider: Programas desenvolvidos para atuar ou obter informações de modo automatizado em Sites.

6.    Dados Cadastrais: Conjunto de informações pessoais de um USUÁRIO de modo que seja possível identificá-lo, como, por exemplo, para pessoas físicas o número do documento de identidade (RG ou RNE), cadastro de pessoa física (CPF), endereço residencial ou comercial e nome completo e, para pessoas jurídicas, o número de inscrição de Pessoa Jurídica na Receita Federal do Brasil (CNPJ), Razão Social, endereço de sede, filiais, dentre outros.

7.    Layout: Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos do PORTAL AUTOAVALIAR.

8.    Link: Terminologia para endereço de internet.

9.    PORTAL AUTOAVALIAR: Conjunto de páginas e funcionalidades contidas pelos domínios https://b2b.autoavaliar.com.br/ e subdomínio https://b2b.autoavaliar.com.br/adm .

10.                 Site: Denominação para página de internet.

11.                 Usuário: Visitante que possua conta de acesso no Portal.

12.                 Spider**:**Programa desenvolvido para obter informações de modo automatizado na internet, navegando pela web (teia) como se fosse uma spider (aranha).

13.                 Webmastering: Compreende a criação, programação, desenvolvimento, controle e disponibilidade de páginas de internet.

Atualização: 11 de maio de 2020.

AUTOAVALIAR TECNOLOGIA, PUBLICIDADE E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E SERVIÇOS S.A.

POLÍTICA PÚBLICA DE PRIVACIDADE AUTO AVALIAR TECNOLOGIA, PUBLICIDADE E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E SERVIÇOS S.A. "Transparência, segurança, rentabilidade e eficiência, sempre respeitando a todos os envolvidos" 1. INTRODUÇÃO

A Política Pública de Privacidade é o documento por meio do qual a Auto Avaliar explica aos titulares as práticas e processos adotadas para tornar transparente essa relação.

Esse documento informa ao titular dos dados pessoais todos os direitos, garantias, formas de uso, dados recolhidos, processamento e descarte de suas informações pessoais.

A proteção de dados ganhou especial relevância após a entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR). Seguindo a mesma linha, o Brasil adotou uma legislação específica para tratar do tema, qual seja, Lei n° 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Já em fevereiro do ano de 2022, foi promulgada a Emenda Constitucional 115/2022 (EC 115/2022). A referida emenda incluiu no rol de direitos fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

A presente Política Pública de Privacidade contém informações a respeito do modo como tratamos, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais. Essa política tem por finalidade esclarecer aos interessados acerca dos tipos de dados que são tratados, dos motivos do tratamento e da forma como o titular poderá atualizar, gerenciar ou excluir estas informações.

Esta Política Pública de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o titular a consultar periodicamente esta seção.

Este documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709/2018), Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/2014) e demais legislações vigentes.

2. QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS DEFINIÇÕES?

CF: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, disponível no link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), disponível no link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

Direito Fundamental: São os direitos previstos no rol do artigo 5o da CF. O direito à proteção de dados é um direito fundamental, o que significa que este é entendido como primordial à dignidade da pessoa humana e que ele deve ser garantido a todos os brasileiros e estrangeiros que se encontram no Brasil (embora a CF cite no caput do artigo 5º que são garantidos os direitos ali elencados apenas aos estrangeiros residentes no país, o entendimento jurisprudencial e doutrinário é de que tais direitos são estendidos aos não residentes também, tais como turistas).

Dado Pessoal: A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, define em seu artigo 5º, inciso I, que dado pessoal é todo aquele dado que se refira a uma pessoa natural identificada ou identificável. Essa definição compreende todo aquele dado que permite identificar uma pessoa física diretamente ou a combinação de dados que podem identificar um determinado titular de dados de forma inequívoca.

Dados Pessoal Sensível: É o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Titular: O titular dos dados é a pessoa natural à qual se referem os dados pessoais objeto do tratamento.

Controlador: É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões sobre como o tratamento dos dados pessoais.

Operador: É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado que realiza o tratamento em nome do controlador.

Encarregado/DPO: É a pessoa que atua na organização como um canal de ligação e comunicação, entre o controlador, os titulares de dados, e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

3. O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?

A legislação brasileira, LGPD, define, em seu artigo 5º, inciso I, que dado pessoal é todo aquele que se refira a uma pessoa natural identificada ou identificável. Na prática, a expressão compreende todo aquele dado que permite identificar uma pessoa diretamente ou a combinação de dados que podem identificar o titular de forma inequívoca.

4. DIREITOS DO TITULAR

A Auto Avaliar respeita os direitos dos titulares dos dados conferidos pela LGPD, em seu artigo 18. São eles:

  1. Direito de confirmação e acesso: é o direito do titular obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;
  2. Direito de retificação: é o direito do titular de obter, do controlador, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;
  3. Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do titular de ter seus dados apagados da base de dados do controlador;
  4. Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do titular de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando o controlador não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários;
  5. Direito de oposição: é o direito do titular de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor, ainda, ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing;
  6. Direito de portabilidade dos dados: é o direito do titular de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao controlador, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro controlador;
  7. Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do titular de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

A Auto Avaliar se compromete a cumprir as determinações previstas na LGPD, em respeito aos seguintes princípios:

  1. Os dados pessoais do titular serão tratados para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades (Princípio da Finalidade);
  2. Os dados pessoais do titular serão tratados de forma adequada às finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto de tratamento (Princípio da Adequação);
  3. Os dados pessoais do titular serão tratados de forma pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados (Princípio da Necessidade);
  4. Os dados pessoais do titular serão tratados e garantidos, aos titulares, consulta facilitada e gratuita sobre a forma e duração de tratamento, bem como sobre a integralidade dos seus dados (Princípio do Livre Acesso);
  5. Os dados pessoais do titular serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (Princípio da Qualidade dos Dados);
  6. Os dados pessoais dos titulares serão tratados e garantidos, aos titulares, informações claras, precisas e facilmente acessíveis, inclusive sobre os agentes de tratamento, ressalvados os segredos comercial e industrial (Princípio da Transparência);
  7. Os dados pessoais do titular serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (Princípio da Segurança);
  8. Os dados pessoais do titular serão tratados, utilizando-se, o controlador, de todas as medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude desse tratamento (Princípio da Prevenção);
  9. Os dados pessoais do titular NÃO serão tratados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos (Princípio da Não Discriminação);
  10. Os dados pessoais do titular serão tratados, pelo controlador, de forma capaz de demonstrar as medidas adotadas a fim de comprovar a observância e o cumprimento das normas pertinentes à proteção de dados (Princípio da Responsabilização e Prestação de Contas).

O titular poderá exercer os seus direitos, por meio de comunicação escrita, especificando os direitos que deseja exercer perante o controlador.

O pedido deverá ser enviado através do e-mail [email protected]

O titular dos dados será respondido sobre suas solicitações nos termos e no prazo determinados na legislação, conforme disposições do artigo 19 da LGPD.

5. QUAIS OS DADOS PESSOAIS QUE PROCESSAMOS?

A Auto Avaliar trata Dados Pessoais e não faz coleta de dados além daqueles que são estritamente necessários para a realização dos negócios a que esses dados se destinam. Garantimos que estes dados serão utilizados para o fim declarado no momento da coleta e que o tratamento aplicado durante todo o ciclo de vida destes dados é adequado à sua finalidade.

É realizado o tratamento de dados pessoais de colaboradores, acionistas, parceiros comerciais e clientes. Os Dados Pessoais tratados variam de acordo com as finalidades de uso, inclusive as indicadas nesta Política Pública de Privacidade, e com as atividades realizadas. Entre estes dados estão dados de contato como: nome, CPF, e-mail, telefone, celular, dados de localização como rua, CEP, bairro, cidade e UF. Dados de currículo como formação acadêmica, empresas pelas quais passaram e cursos realizados.

A Auto Avaliar não faz o tratamento de dados de titulares menores de idade ou adolescentes, mas se acaso vier a fazê-lo, ocorrerá em caráter excepcional e desde que tenha uma base legal lícita atribuída, em conformidade com a LGPD.

A Auto Avaliar pode processar dados pessoais sensíveis, em conformidade com o artigo 11 da LGPD, desde que haja consentimento do titular ou, em não havendo consentimento, nos casos em que o tratamento for indispensável para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral; garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9º desta Lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

A Auto Avaliar se compromete com os princípios da finalidade, adequação e necessidade, segundo rege a Lei Geral de Proteção de Dados. Assim nunca realiza o tratamento de dados além daqueles que são estritamente necessários para a realização dos negócios a que esses dados se destinam, garantindo que estes dados serão utilizados para o fim declarado no momento da coleta e que o tratamento aplicado durante todo o ciclo de vida destes dados é adequado à sua finalidade.

6. TEMPO DE MANUTENÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Cada conjunto de dados fica em poder da Auto Avaliar apenas o tempo necessário para atingir o objetivo a que se destina. Sendo assim, o tempo que esses dados são mantidos na base da empresa varia de acordo com o tratamento a que são destinados. No entanto, sempre que possível, e quando a legislação vigente permitir, o titular dos dados pode exercer seu direito de se opor ao processamento ou seu direito de ser esquecido. As informações precisas sobre o tempo de vida, o tratamento e destino dos dados tratados pela Auto Avaliar são e sempre serão informados no momento de sua coleta, para cada dado ou conjunto de dados especificamente coletados.

7. FUNDAMENTO JURÍDICO PARA TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS COLETADOS

Atendendo os requisitos de tratamento de dados disposto no artigo 7º, a Auto Avaliar pode processar dados pessoais nas seguintes hipóteses:

  1. mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
  2. para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  3. quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
  4. para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
  5. para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
  6. quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
  7. ou para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

Todos os processos operacionais que realizam tratamento de dados pessoais da Auto Avaliar, atendem ao menos um requisito legal.

8. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS PROCESSADOS

A Auto Avaliar se compromete a aplicar todas as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais coletados de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas, os custos de aplicação, a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento e os riscos para os direitos e liberdades do titular.

No entanto, a Auto Avaliar se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros e do titular.

A Auto Avaliar se compromete, ainda, a comunicar o titular em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Os dados pessoais armazenados são tratados garantindo a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade das informações, dentro dos limites legais.

9. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS

A Auto Avaliar trata as informações pessoais em território nacional e em países que possuem legislações semelhantes e equivalentes.

Além disso, mantém cláusulas específicas para assegurar o correto tratamento, alinhadas com as leis e regulamentações brasileiras.

Quando a Auto Avaliar realiza o tratamento de dados transfronteiriços garante o respeito aos direitos e liberdades do titular dos dados.

10. DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS - CONTROLADOR

O controlador/responsável pelo tratamento dos dados pessoais do titular, é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.

No presente caso, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais tratados é a AUTOAVALIAR TECNOLOGIA, PUBLICIDADE E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E SERVIÇOS S.A., que poderá ser contatada pelo e-mail: [email protected].

11. DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS EM NOME DO CONTROLADOR – OPERADOR

A Auto Avaliar, na qualidade de operadora dos dados, esclarece que as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais competirão única e exclusivamente aos Controladores, não tendo qualquer poder de decisão no que tange aos dados pessoais, realizando o tratamento destes dados conforme orientações documentadas e emitidas pelos Controladores.

Essa relação entre Controladores e Auto Avaliar, se dará através de contrato escrito, asseguradas as garantias e direitos dos titulares.

A Auto Avaliar afirma que empregará todos os esforços necessários para viabilizar aos controladores o atendimento aos titulares dos dados e o exercício dos seus direitos, relativamente aos dados que estiverem em sua posse.

12. DO ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DATA PROTECTION OFFICER - DPO)

O encarregado de proteção de dados (Data Protection Officer – DPO) é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme disposição do artigo 5º, VIII.

No caso da Auto Avaliar, a encarregada de proteção de dados (Data Protection Officer – DPO) é Larissa B. Costarelli, que poderá ser contatada através do email [email protected].

13. DAS ALTERAÇÕES PARA ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A presente Política Pública de Privacidade foi atualizada pela última vez em 25/02/2022.

A Auto Avaliar poderá modificar esta Política Pública de Privacidade a qualquer momento, então, é recomendável que o titular a revise com frequência.

As alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após a sua publicação no site da empresa.

14. INFORMAÇÕES DE CONTATO

Se persistirem dúvidas sobre a nossa Política Pública de Privacidade, estamos disponíveis através dos contatos abaixo:

Controlador: [email protected]

DPO: [email protected]

Telefone: +55 (19) 3836-5858

POLÍTICA DE COOKIES AUTO AVALIAR TECNOLOGIA, PUBLICIDADE E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS E SERVIÇOS S.A.
Encarregado de Dados

Caso tenha persistido alguma dúvida referente à coleta e processamento de seus dados pessoais, dispomos de um canal exclusivo para que você possa entrar em contato com nosso Encarregado de Dados. Basta enviar um e-mail para [email protected] que teremos o maior prazer de ajudá-lo!